Termos de Utilização

A utilização da MyLocalEatz está sujeita aos presentes Termos e Condições Gerais.

Se não concordar com os Termos e Condições Gerais, não deverá utilizar a MyLocalEatz.

 

Última atualização em 14 April 2020

 

Propriedade da MyLocalEatz

A MyLocalEatz é propriedade da Unilever FIMA, Lda., com sede no Largo Monterroio de Mascarenhas, nº 1, 1099-081 Lisboa, freguesia de Campolide, concelho de Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503933139, com o capital social de € 26.295.157,00 (a “Unilever”).

Para mais informações sobre a Unilever e as respetivas marcas de produtos, por favor consulte www.unilever-fima.com

Acordo de Vinculação aos Termos e Condições Gerais

O utilizador aceita que a Unilever poderá alterar ou rever os Termos e Condições Gerais periodicamente através da atualização da respetiva publicação e que essas alterações ou revisões produzirão efeitos imediatamente com a publicação.

Ao utilizar a MyLocalEatz, o utilizador reiteradamente aceita os Termos e Condições Gerais em vigor a cada momento.

Por favor visite esta área cada vez que visitar a MyLocalEatz para se manter atualizado em relação aos Termos e Condições Gerais em vigor.

Plataforma

A MyLocalEatz é uma plataforma através da qual os visitantes poderão conhecer os restaurantes nela registados existentes em cada bairro e os respetivos serviços. Visitantes e restaurantes registados são, conjuntamente, os utilizadores da plataforma. A utilização da plataforma é gratuita para todos os utilizadores.

A Unilever é apenas a proprietária e provedora da plataforma, não atuando como intermediária, agente ou representante dos utilizadores. A Unilever não gere pedidos, pagamentos, entregas, reclamações, nem quaisquer outros atos relacionados com a prestação dos serviços pelos restaurantes aos restantes utilizadores. Quaisquer contactos ou transações comerciais que venham a ocorrer entre utilizadores em resultado da utilização, por estes, da MyLocalEatz, são estabelecidos diretamente entre estes, por sua iniciativa e sob sua responsabilidade. A Unilever não é parte nem tem qualquer intervenção nesses contactos ou transações comerciais, nem pode ser responsabilizada por quaisquer questões com estes relacionados.

Utilização da MyLocalEatz

A MyLocalEatz não deverá ser utilizada com finalidades ilegais. O utilizador não deverá copiar, monitorizar ou aceder a qualquer parte da MyLocalEatz através de processos ou mecanismos automatizados, tais como robots ou spiders. O utilizador não deverá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da MyLocalEatz através de pirataria ou outros meios semelhantes e não deverá testar a vulnerabilidade da MyLocalEatz. O utilizador não deverá transmitir vírus à MyLocalEatz.

Registo e Conta de utilizador

Ao registar-se na MyLocalEatz, poderão ser-lhe solicitados dados pessoais. O utilizador declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade. É responsabilidade do utilizador assegurar que a informação e dados pessoais facultados estão atualizados.

Caso lhe seja exigida a utilização de palavra passe, o utilizador deverá tratá-la como informação confidencial e impedir a sua divulgação. O utilizador é igualmente responsável por toda a atividade desenvolvida na respetiva conta de utilizador. Deverá informar imediatamente a Unilever de qualquer utilização não autorizada da conta ou da palavra passe, bem como de quaisquer outras falhas de segurança.

A Unilever reserva-se o direito de cancelar ou suspender a conta do utilizador sem aviso ou justificação prévios.

Apenas os utilizadores com mais de 18 anos poderão registar-se na MyLocalEatz.

Política de Privacidade

Os dados pessoais facultados pelos utilizadores são tratados e protegidos em conformidade com a Política de Privacidade.

Ao utilizar a MyLocalEatz, o utilizador consente no tratamento dos respetivos dados pessoais, nomeadamente dados de localização, nos termos da Política de Privacidade.

Propriedade intelectual

A Unilever é a proprietária dos direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos da MyLocalEatz ou detém uma licença válida para utilização dos mesmos (por favor consulte o separador “Submissões de Utilizador”).

A Unilever é, também, a proprietária ou detentora de licença válida para utilização de todas as marcas registadas, marcas comerciais e logótipos utilizados na MyLocalEatz.

Salvo autorização expressa em contrário, nenhum conteúdo da MyLocalEatz poderá ser copiado, reproduzido, republicado, carregado, publicado, transmitido, sujeito a engenharia reversa ou distribuído seja de que forma for.

Exclusão de garantias relativamente aos conteúdos da da MyLocalEatz

Os conteúdos da MyLocalEatz (incluindo gráficos, conteúdos digitais, recomendações ou outros conteúdos) são disponibilizados « no estado em que se encontram » e livres de declarações ou garantias, expressas ou tácitas, de qualquer tipo. Na medida máxima permitida por lei, a Unilever declina prestar todas e quaisquer declarações e garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, conformidade para finalidades específicas, titularidade e não violação da lei, relativamente aos conteúdos da MyLocalEatz.

A Unilever não garante a utilização ou os resultados da utilização dos conteúdos da MyLocalEatz no que se refere à respetiva correção, exatidão, fiabilidade, gosto ou outros.

Os conteúdos da MyLocalEatz poderão ser inexatos ou tornar-se inexatos em resultado de desenvolvimentos que ocorram após as respetivas datas de publicação. A Unilever não assume qualquer obrigação de verificar ou manter a atualidade dessas informações.

Submissões de Utilizador

A MyLocalEatz poderá conceder ao utilizador a possibilidade de submeter conteúdos (“Submissões de Utilizador”). Ao fazê-lo, o utilizador deve garantir a existência dos respetivos direitos de propriedade relativos aos conteúdos submetidos. Como contrapartida da utilização da MyLocalEatz, o utilizador concede à Unilever uma licença não-exclusiva, universal e transferível (incluindo plenos direitos de sub-licenciamento) para a utilização gratuita dos conteúdos submetidos.

O utilizador declara e garante que detém (e continuará a deter durante todo o período de utilização da MyLocalEatz) todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários a permitir à Unilever, às sociedades do Grupo Unilever e/ou fornecedores de conteúdos, a utilização das Submissões de Utilizador para as finalidades para as quais a MyLocalEatz foi criada.

Em conexão com as Submissões de Utilizador, o utilizador declara, garante e aceita que:

  • Não submeterá conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo, sem limitar:
  1. Direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros; e
  2. Direito à privacidade.
  • Não submeterá conteúdos que:
  1. Sejam ilegais ou encorajem a prática de atos ilegais ou a discussão dos mesmos com a intenção de os cometer, incluindo utilização de drogas, pornografia infantil, violência física ou sexual, furto ou roubo, fraude ou conspiração para a prática de atos criminosos;
  2. Sejam difamatórios, ameaçadores, abusivos, configurem assédio ou invasão de privacidade;
  3. Sejam discriminatórios ou preconceituosos em razão de raça, cor, religião, género, orientação sexual, idade, incapacidade ou outros;
  4. Sejam obscenos, pornográficos ou de conteúdo sexualmente explícito;
  5. Sejam perigosos, irresponsáveis ou anti-sociais ou encorajem ou permitam perigo, irresponsabilidade ou comportamento anti-social;
  6. Contenham vírus, spyware ou outro componente nocivo, ou que de outra forma danifiquem, interrompam ou prejudiquem a MyLocalEatz ou qualquer rede conexa; ou
  7. Contenham qualquer publicidade, solicitação, carta em cadeia, esquema de pirâmide, oportunidade de investimento ou outro tipo de comunicação comercial não solicitada.
  • A Unilever não assume qualquer obrigação de utilizar os conteúdos submetidos pelo utilizador na MyLocalEatz; e
  • A Unilever não tem qualquer obrigação de compensar o utilizador por qualquer utilização que faça dos conteúdos submetidos na MyLocalEatz.

O utilizador reconhece e aceita ser o único responsável pela utilização que faça das Submissões de Utilizador e das consequências das respetivas publicações.

Recusa ou Remoção de Submissões de Utilizador

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe assistam ao abrigo dos Termos e Condições ou da lei, a Unilever reserva-se o direito de, segundo o seu critério exclusivo e sem aviso prévio, recusar publicar, excluir ou remover da MyLocalEatz as Submissões de Utilizador que violem os Termos de Utilização. 

 

Moderação das Submissões de Utilizador

Sem prejuízo de a Unilever não ter obrigação de rever ou monitorizar as Submissões de Utilizador, reserva-se o direito absoluto de o fazer. Adicionalmente, a Unilever reserva-se o direito de, em qualquer momento, alterar, editar, recusar publicar ou remover da MyLocalEatz Submissões de Utilizador, total ou parcialmente, sem que para isso tenha que ter fundamento e sem aviso prévio. O utilizador aceita que a Unilever não tem qualquer obrigação de utilizar ou responder às Submissões de Utilizador.

Identificação de utilizadores e Divulgação de Submissões de Utilizador a terceiros

A Unilever cooperará plenamente com quaisquer autoridades policiais, ordens judiciais ou notificações que requeiram ou ordenem à Unilever a divulgação da identidade de qualquer pessoa que publique Submissões de Utilizador. Dentro da medida máxima permitida por lei, a Unilever reserva-se o direito de identificar qualquer utilizador perante terceiros e/ou divulgar qualquer Submissão de Utilizador ou dados pessoais a terceiros que invoquem que uma Submissão de Utilizador viola os respetivos direitos de propriedade intelectual ou direito à privacidade.  A Unilever poderá, ainda, divulgar essa informação se, de boa fé, acreditar que essa divulgação é razoavelmente necessária para proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Unilever, dos seus clientes ou do público em geral.

Exposição a Submissões de Utilizador

O utilizador reconhece e aceita que, ao utilizar a MyLocalEatz, poderá estar exposto a Submissões de Utilizador. As Submissões de Utilizador não são verificadas ou aprovadas pela Unilever. As opiniões de outros utilizadores na MyLocalEatz não representam as opiniões ou princípios da Unilever.

A Unilever não é, de forma alguma, responsável pelas Submissões de Utilizador, e não garante a exatidão, integridade, qualidade ou direitos de propriedade intelectual de, ou relacionados com, as Submissões de Utilizador. Adicionalmente, a Unilever não pode assegurar que não serão publicadas na MyLocalEatz Submissões de Utilizador que sejam nocivas, inexatas, enganadoras, ofensivas, ameaçadoras, difamatórias, ilegais ou de alguma forma objetáveis.

Sem prejuízo do acima exposto, o utilizador reconhece e aceita que a informação, conteúdos e opiniões expressos ou incluídos nas Submissões de Utilizador não correspondem necessariamente aos da Unilever ou respetivas afiliadas, entidades relacionadas ou fornecedores de conteúdo e a Unilever declina expressamente toda e qualquer responsabilidade em conexão com todas e quaisquer Submissões de Utilizador.

Ligações a outros sítios da internet ou plataformas

A MyLocalEatz faculta ligações para outros sítios da internet (por exemplo, os sítios da internet de restaurantes registados na MyLocalEatz) que não são operados pela Unilever. A Unilever não controla esses sítios da internet e não é responsável pela sua disponibilização. A Unilever não é responsável por quaisquer informações ou conteúdos disponíveis nos sítios da internet para os quais tenha ligações ou por quaisquer produtos ou conteúdos visíveis nesses sítios ou disponibilizados a partir dos mesmos. Adicionalmente, a Unilever não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pela, ou em conexão com, a utilização pelo utilizador desses conteúdos, informação, produtos, bens ou serviços visíveis nesses sítios ou disponibilizados através dos mesmos.

Âmbito geográfico da MyLocalEatz

A Unilever controla e opera a MyLocalEatz a partir de Portugal. Todos os visitantes da MyLocalEatz são responsáveis por cumprir a legislação local que lhes seja aplicável com respeito ao conteúdo e operação da MyLocalEatz.

Responsabilidade da Unilever

A Unilever envida os seus melhores esforços no sentido de manter a MyLocalEatz e o respetivo funcionamento, mas não é, nem poderá ser, responsável pelos resultados de quaisquer defeitos que possam existir na MyLocalEatz ou no seu funcionamento.

A Unilever não presta qualquer tipo de condições e garantias, expressas ou tácitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, conformidade para finalidades específicas e não violação da lei relativamente ao funcionamento da MyLocalEatz.

A Unilever não presta quaisquer garantias de que (i) o funcionamento da MyLocalEatz satisfaz os requisitos do utilizador; (ii) o acesso à MyLocalEatz será ininterrupto, atempado, seguro, livre de vírus, worms, cavalos de tróia ou outros componentes nocivos, ou isento de defeitos ou erros; (iii) os resultados que possam ser obtidos com a utilização da MyLocalEatz são exatos, satisfatórios ou fiáveis; ou (iv) de que os defeitos serão corrigidos.

Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, em nenhuma circunstância serão a Unilever, as sociedades pertencentes ao Grupo Unilever, os nossos licenciadores ou licenciados, agentes ou fornecedores, responsáveis perante o utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou outros, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, perda de clientela, de oportunidades de negócio ou de goodwill, danos pessoais e danos materiais, que possam resultar (a) da utilização ou da impossibilidade de utilização da MyLocalEatz ou qualquer conteúdo da MyLocalEatz, (b) da conduta de qualquer utilizador da MyLocalEatz, incluindo dolo e negligência.

A Unilever não assume qualquer responsabilidade resultante do conteúdo de Submissões de Utilizador ou de qualquer calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, perigo, ilegalidade, violação de direitos de propriedade intelectual, erro ou inexatidão contidos em Submissões de Utilizador.

A legislação aplicável pode não permitir parte ou a totalidade das limitações estabelecidas supra. Nesse caso, parte ou a totalidade das limitações descritas poderá não ser aplicável. Do mesmo modo, a legislação aplicável pode conferir ao utilizador direitos adicionais aos aqui previstos.

Indemnização

O utilizador aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Unilever, as sociedades do Grupo Unilever e os respetivos agentes, licenciados, sucessores ou cessionários, de e contra todas e quaisquer reclamações, ações ou procedimentos de qualquer tipo, bem como de todos e quaisquer danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários legais, relacionados com ou resultantes da utilização da MyLocalEatz e da utilização das Submissões de Utilizador.

Termo

Os Termos e Condições Gerais são e permanecerão válidos e em vigor até ao seu termo.

O utilizador pode pôr termo ao acordo de vinculação aos Termos e Condições Gerais através da cessação da utilização da MyLocalEatz, do cancelamento do registo na MyLocalEatz e da destruição de todos e quaisquer conteúdos obtidos através da MyLocalEatz.

A Unilever pode pôr termo imediato aos Termos e Condições Gerais, incluindo o acesso do utilizador à MyLocalEatz, no caso de este violar ou incumprir quaisquer termos ou disposições materiais dos Termos e Condições Gerais.

Em resultado do termo, o utilizador deverá cessar a utilização da MyLocalEatz e destruir todos e quaisquer conteúdos obtidos da MyLocalEatz.

Validade

No caso de alguma disposição dos Termos e Condições Gerais vir a ser considerada ilegal, nula, ou por alguma razão inválida, essa disposição será considerada como excluída dos Termos e Condições Gerais e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições Gerais são regidos pela lei Portuguesa.

Quaisquer litígios respeitantes aos Termos e Condições Gerais serão dirimidos exclusivamente pelos tribunais judiciais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a quaisquer outros.