Termos e Condições Para Restaurantes

TERMOS E CONDIÇÕES PARA RESTAURANTES

Última atualização em 14 April 2020

Propriedade da MyLocalEatz

A MyLocalEatz é propriedade da Unilever FIMA, Lda., com sede no Largo Monterroio de Mascarenhas, nº 1, 1099-081 Lisboa, freguesia de Campolide, concelho de Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503933139, com o capital social de € 26.295.157,00 (a “Unilever”)

Para mais informações sobre a Unilever e as respetivas marcas de produtos, por favor consulte www.unilever-fima.com

Acordo de Vinculação aos Termos e Condições

A utilização da MyLocalEatz e de quaisquer serviços prestados pela, a partir, ou através da MyLocalEatz pela Unilever (os “Serviços”), está sujeita aos Termos de Utilização  e aos presentes Termos e Condições para Restaurantes (os “Termos e Condições”). Em caso de discrepância, estes últimos prevalecerão.

O utilizador aceita que a Unilever poderá alterar ou rever os Termos e Condições periodicamente através da atualização da respetiva publicação e que essas alterações ou revisões produzirão efeitos imediatamente com a publicação.

Ao utilizar a MyLocalEatz, o utilizador reiteradamente aceita os Termos e Condições em vigor a cada momento.

Por favor visite esta área de cada vez que visitar a MyLocalEatz para se manter atualizado em relação aos Termos e Condições em vigor.

Elegibilidade e acesso

O utilizador não deverá utilizar a MyLocalEatz nem aceitar os Termos e Condições se não tiver mais de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara e garante ter mais de 18 anos e a capacidade para celebrar contratos.

A Unilever reserva-se o direito, segundo o seu critério exclusivo, de modificar ou cancelar a MyLocalEatz ou partes específicas desta sem aviso prévio aos utilizadores.

A Unilever não poderá ser responsabilizada se a MyLocalEatz estiver indisponível em qualquer momento ou temporariamente, independentemente do motivo.

Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a Unilever reserva-se o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio, o acesso à MyLocalEatz e/ou aos Serviços com fundamento no incumprimento, pelo utilizador, dos Termos e Condições. A decisão de cancelar o acesso do utilizador à MyLocalEatz e/ou aos Serviços será definitiva e vinculativa.

 

Registo e Conta de utilizador

O utilizador confirma que dispõe dos necessários e suficientes poderes legais para registar o restaurante na MyLocalEatz.

Ao registar o restaurante, a Unilever solicitará ao utilizador que faculte determinadas informações. Algumas dessas informações poderão ser informações pessoais do utilizador, tais como nome, morada, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e data de nascimento.

No âmbito do processo de registo, poderá ser requerido ao utilizador que selecione um nome de utilizador e uma palavra passe para a conta de utilizador.  O utilizador será responsável por todas as atividades realizadas sob respetivo o nome de utilizador e por manter a palavra passe da conta de utilizador em segurança.

O utilizador declara que a informação facultada no registo e utilização da MyLocalEatz e dos Serviços é exata e completa e compromete-se a manter essa informação atualizada. O utilizador aceita que a Unilever poderá armazenar e utilizar a informação para as finalidades previstas nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade.

 

Política de Privacidade

A Unilever trata e protege os dados pessoais facultados pelo utilizador na MyLocalEatz em conformidade com o disposto na Política de Privacidade.

Ao utilizar a MyLocalEatz, o utilizador consente no tratamento dos respetivos dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

 

Submissões de Utilizador

Quando estiver devidamente registado, o utilizador terá a possibilidade de carregar informação respeitante ao respetivo restaurante. Esta informação poderá incluir texto, receitas, fotografias, vídeos, desenhos, sugestões, ideias, materiais ou conteúdo que seja propriedade do ou criado pelo utilizador (conjuntamente, as “Submissões de Utilizador“).

A UNILEVER CONSIDERARÁ AS SUBMISSÕES DE UTILIZADOR COMO NÃO CONFIDENCIAIS E NÃO EXCLUSIVAS E NÃO TERÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONFIDENCIALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO CONTIDA NAS SUMBISSÕES DE UTILIZADOR. 

O utilizador declara e garante que detém (e continuará a deter durante todo o período de utilização da MyLocalEatz) todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários a permitir à Unilever, às sociedades do Grupo Unilever e/ou fornecedores de conteúdos, a utilização das Submissões de Utilizador para as finalidades previstas pela MyLocalEatz e pelos Termos e Condições.

Para mais informação sobre direitos e obrigações referentes às Submissões de Utilizador, por favor consulte os Termos de Utilização.

 

Propriedade Intelectual

Com exceção das Submissões de Utilizador, a Unilever é a proprietária dos direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da MyLocalEatz ou detém uma licença válida para utilizar os conteúdos da MyLocalEatz.

Propriedade das Submissões de Utilizador

O utilizador deverá manter a propriedade das Submissões de Utilizador.

Em contrapartida da utilização da MyLocalEatz, o utilizador concede à Unilever uma licença não-exclusiva, universal e transferível (incluindo plenos direitos de sub-licenciamento) para a utilização gratuita das Submissões de Utilizador. Esta utilização inclui a reprodução, cópia, edição, adaptação, criação de obras derivadas, publicação, distribuição, sub-licenciamento e eliminação das Submissões de Utilizador.

Esta licença existe apenas enquanto o utilizador decidir manter a Submissão de Utilizador na MyLocalEatz e terminará quando o utilizador remover ou eliminar essa mesma Submissão de Utilizador da MyLocalEatz ou no caso de a MyLocalEatz deixar de existir.

O utilizador aceita que a Unilever poderá utilizar o nome do restaurante do utilizador para lhe atribuir a respetiva Submissão de Utilizador (sem que isso implique qualquer obrigação de o fazer).

 

Âmbito geográfico da MyLocalEatz

A Unilever controla e opera a MyLocalEatz a partir de Portugal. Todos os visitantes da MyLocalEatz são responsáveis por cumprir a legislação local que lhes seja aplicável com respeito ao conteúdo e operação da MyLocalEatz.

 

Responsabilidade da Unilever

A Unilever envida os seus melhores esforços no sentido de manter a MyLocalEatz e o respetivo funcionamento, mas não é, nem poderá ser, responsável pelos resultados de quaisquer defeitos que possam existir na MyLocalEatz ou no seu funcionamento.

A Unilever não presta qualquer tipo de condições e garantias, expressas ou tácitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, conformidade para finalidades específicas e não violação da lei relativamente ao funcionamento da MyLocalEatz.

A Unilever não presta quaisquer garantias de que (i) o funcionamento da MyLocalEatz satisfaz os requisitos do utilizador; (ii) o acesso à MyLocalEatz será ininterrupto, atempado, seguro, livre de vírus, worms, cavalos de tróia ou outros componentes nocivos, ou isento de defeitos ou erros; (iii) os resultados que possam ser obtidos com a utilização da MyLocalEatz são exatos, satisfatórios ou fiáveis; ou (iv) de que os defeitos serão corrigidos.

Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, em nenhuma circunstância serão a Unilever, as sociedades pertencentes ao Grupo Unilever, os nossos licenciadores ou licenciados, agentes ou fornecedores, responsáveis perante o utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou outros, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, perda de clientela, de oportunidades de negócio ou de goodwill, danos pessoais e danos materiais, que possam resultar (a) da utilização ou da impossibilidade de utilização da MyLocalEatz ou qualquer conteúdo da MyLocalEatz, (b) da conduta de qualquer utilizador da MyLocalEatz, incluindo dolo e negligência.

A Unilever não assume qualquer responsabilidade resultante do conteúdo de Submissões de Utilizador ou de qualquer calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, perigo, ilegalidade, violação de direitos de propriedade intelectual, erro ou inexatidão contidos em Submissões de Utilizador.

A legislação aplicável pode não permitir parte ou a totalidade das limitações estabelecidas supra. Nesse caso, parte ou a totalidade das limitações descritas poderá não ser aplicável. Do mesmo modo, a legislação aplicável pode conferir ao utilizador direitos adicionais aos aqui previstos.

Indemnização

O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Unilever, as sociedades do Grupo Unilever e os respetivos agentes, licenciados, sucessores ou cessionários, de e contra todas e quaisquer reclamações, ações ou procedimentos de qualquer tipo, bem como de todos e quaisquer danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários legais, relacionados com ou resultantes da utilização da MyLocalEatz e da utilização das Submissões de Utilizador permitidos nos Termos e Condições e/ou incumprimento ou alegado incumprimento das garantias, declarações ou acordos ao abrigo dos Termos e Condições.

Termo

Os Termos e Condições são e permanecerão válidos e em vigor até ao seu termo.

O utilizador pode pôr termo aos Termos e Condições através da cessação da utilização da MyLocalEatz, do cancelamento do registo na MyLocalEatz e da destruição de todos e quaisquer conteúdos obtidos através da MyLocalEatz.

A Unilever pode pôr termo imediato aos Termos e Condições, incluindo o acesso do utilizador à MyLocalEatz, no caso de este violar ou incumprir quaisquer termos ou disposições materiais dos Termos e Condições.

Em resultado do termo, o utilizador deverá cessar a utilização da MyLocalEatz e destruir todos e quaisquer conteúdos obtidos da MyLocalEatz.

 

Validade

No caso de alguma disposição dos Termos e Condições vir a ser considerada ilegal, nula, ou por alguma razão inválida, essa disposição será considerada como eliminada dos Termos e Condições e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

 

Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições são regidos pela lei Portuguesa.

Quaisquer litígios respeitantes aos Termos e Condições serão dirimidos exclusivamente pelos tribunais judiciais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a quaisquer outros.